Projeto de reforma tributária: conheça as principais propostas

Tramita hoje no Congresso Nacional um projeto de reforma tributária que é considerado por alguns membros das casas (Câmara dos Deputados e Senado) como “a mãe de todas as reformas” propostas pela equipe do presidente.

Ele prevê a exclusão de alguns impostos, além da criação de outros e a implantação do SuperFisco, com o intuito de aumentar o controle tributário exercido pelos órgãos do governo, facilitar a apuração de impostos e diminuir o número de obrigações acessórias por parte das empresas.

Diante disso, nosso objetivo com este artigo é apontar as principais mudanças propostas por esse projeto de reforma tributária, bem como os impactos que elas terão na vida do Brasileiro se forem aprovadas pelo Congresso Nacional. Continue lendo e confira!

As principais mudanças no projeto de reforma tributária

1. A exclusão de alguns tributos

A principal e mais ousada mudança, sem dúvidas, é a exclusão de alguns tributos conhecidos pela maioria dos brasileiros. São eles:

• • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

• • Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);

• • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

• • Programa de Integração Social (PIS);

• • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

• • Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);

• • Salário Educação;

• • Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

• Imposto Sobre Serviço (ISS).

Contudo, apesar dessa extinção de certos tributos, não significa que você vai pagar menos impostos. Como veremos mais à frente, outros impostos surgirão para cobrir esse deficit de arrecadação.

2. A criação de novos impostos

Alguns dos tributos que acabamos de mencionar serão substituídos pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que visa simplificar o recolhimento por parte dos órgãos competentes e compensar essa exclusão dos outros impostos.

Um exemplo são o PIS e a COFINS, que em 2016 corresponderam a aproximadamente 20% da arrecadação tributária federal.

3. A tentativa de pôr fim à “guerra fiscal”

Existe uma verdadeira guerra entre os estados brasileiros com relação às alíquotas, à concessão de crédito e aos demais benefícios referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS). Portanto, alternando a forma da constituição desse tributo, o projeto de reforma tributária que tramita no Congresso Nacional prevê o fim dessa discussão.

Atualmente, nas operações interestaduais, o estado de origem da mercadoria é quem recolhe o ICMS. E esse um dos principais motivos da guerra fiscal, pois alguns estados tentam criar benefícios e incentivos para que as empresas adquiram mercadorias em seu território.

Em outras palavras, os estados disputam a preferência dos compradores de mercadorias oferecendo isenções e facilidades — o que é possível e legal, visto que eles detêm o poder para legislar sobre várias questões que envolvem o ICMS.

A reforma, portanto, pretende destinar o imposto para o estado adquirente da mercadoria. Assim, se a sua empresa está em São Paulo e compra uma mercadoria do Rio de Janeiro, o seu estado é que será beneficiado com o ICMS dessa operação.

Além disso, outra tentativa para pôr fim à guerra fiscal é a restrição na autonomia que cada ente federativo tem para legislar sobre o ICMS.

A partir da reforma tributária, existirá apenas uma Lei para regulamentar toda a questão, diferentemente do que acontece hoje, quando possuímos 27 legislações diferentes tratando do mesmo assunto.

Por outro lado, certamente teremos estados no Brasil que sofrerão uma queda de arrecadação com essas mudanças. Logo, para solucionar essa questão, será criado o fundo de equalização, financiado por vinculações que ainda serão definidas em legislação específica.

4. A incorporação da CSLL e Salário-família ao IRPJ

Outra alteração bastante considerável que o projeto de reforma tributária propõe é a incorporação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Salário-família ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Essa mudança também não visa excluir os impostos, mas sim tornar mais simples a sua apuração — e, consequentemente, garantir maior controle por parte dos órgãos de fiscalização.

Vale ressaltar que tal alteração vem sendo amplamente discutida e criticada por políticos e especialista na área de tributos. Muitos afirmam que isso diminuirá os valores repassados ao Fundo de Ampara ao Trabalhador (FAT) e outros benefícios garantidos pelos financiamentos da seguridade social.

5. A criação da contribuição sobre movimentação financeira

Será criada ainda uma espécie de CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) para cobrir o deficit causado pela desoneração da folha de pagamento, outra mudança constante na proposta de reforma tributária.

Apesar de não constar o termo “CPMF” no texto do projeto, ficou bem claro que a contribuição funcionará de modo parecido com ela, apesar de o valor arrecadado não ser mais destinado à área da saúde, como ocorria no passado.

6. A criação do SuperFisco

Por fim, com o surgimento da IVA e as novas regras do ICMS, surgirá a necessidade de criar um órgão capaz de centralizar todas essas informações e destinar cada tributo ao seu órgão competente (Municípios, Estados e União Federal).

Pensando nisso, os autores do projeto de reforma tributária propuseram a criação do SuperFisco. Grosso modo, esse órgão agregará todos os fiscos estaduais (atualmente conhecidos como SEFAZ) e será de competência conjunta dos Estados e do Distrito Federal.

Assim, além de organizar o processo de partilha dos impostos arrecadados, o SuperFisco será responsável pela fiscalização tributária com a Secretaria da Receita Federal. Será comandado por um secretário nacional e terá a sua gestão descentralizada a partir de um superintendente em cada unidade federada e certas cidades localizadas em posições estratégicas.

Bom, como você pode perceber, o projeto de reforma tributária não visa simplesmente diminuir a carga tributária que recai sobre os brasileiros, mas sim tornar mais simples a arrecadação e fiscalização de impostos.

O Brasil caminha para um modelo tributário com menos burocracia e consideravelmente mais eficiente, seguindo os países mais desenvolvidos. Tais ideias surgiram com a implantação do Simples Nacional e outros regimes diferenciados de tributação, oferecendo mais oportunidades e facilidades para pequenos e médios empresários.

E, agora, a tentativa e atingir todo e qualquer tipo de empresa.

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