Projeto de reforma tributária: conheça as principais propostas

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Tramita hoje no Congresso Nacional um projeto de reforma tributária que é considerado por alguns membros das casas (Câmara dos Deputados e Senado) como “a mãe de todas as reformas” propostas pela equipe do presidente.

Ele prevê a exclusão de alguns impostos, além da criação de outros e a implantação do SuperFisco, com o intuito de aumentar o controle tributário exercido pelos órgãos do governo, facilitar a apuração de impostos e diminuir o número de obrigações acessórias por parte das empresas.

Diante disso, nosso objetivo com este artigo é apontar as principais mudanças propostas por esse projeto de reforma tributária, bem como os impactos que elas terão na vida do Brasileiro se forem aprovadas pelo Congresso Nacional. Continue lendo e confira!

As principais mudanças no projeto de reforma tributária

1. A exclusão de alguns tributos

A principal e mais ousada mudança, sem dúvidas, é a exclusão de alguns tributos conhecidos pela maioria dos brasileiros. São eles:

    • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
    • Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);
    • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
    • Programa de Integração Social (PIS);
    • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
    • Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);
    • Salário Educação;
    • Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Imposto Sobre Serviço (ISS).

Contudo, apesar dessa extinção de certos tributos, não significa que você vai pagar menos impostos. Como veremos mais à frente, outros impostos surgirão para cobrir esse deficit de arrecadação.

2. A criação de novos impostos

Alguns dos tributos que acabamos de mencionar serão substituídos pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que visa simplificar o recolhimento por parte dos órgãos competentes e compensar essa exclusão dos outros impostos.

Um exemplo são o PIS e a COFINS, que em 2016 corresponderam a aproximadamente 20% da arrecadação tributária federal.

3. A tentativa de pôr fim à “guerra fiscal”

Existe uma verdadeira guerra entre os estados brasileiros com relação às alíquotas, à concessão de crédito e aos demais benefícios referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS). Portanto, alternando a forma da constituição desse tributo, o projeto de reforma tributária que tramita no Congresso Nacional prevê o fim dessa discussão.

Atualmente, nas operações interestaduais, o estado de origem da mercadoria é quem recolhe o ICMS. E esse um dos principais motivos da guerra fiscal, pois alguns estados tentam criar benefícios e incentivos para que as empresas adquiram mercadorias em seu território.

Em outras palavras, os estados disputam a preferência dos compradores de mercadorias oferecendo isenções e facilidades — o que é possível e legal, visto que eles detêm o poder para legislar sobre várias questões que envolvem o ICMS.

A reforma, portanto, pretende destinar o imposto para o estado adquirente da mercadoria. Assim, se a sua empresa está em São Paulo e compra uma mercadoria do Rio de Janeiro, o seu estado é que será beneficiado com o ICMS dessa operação.

Além disso, outra tentativa para pôr fim à guerra fiscal é a restrição na autonomia que cada ente federativo tem para legislar sobre o ICMS.

A partir da reforma tributária, existirá apenas uma Lei para regulamentar toda a questão, diferentemente do que acontece hoje, quando possuímos 27 legislações diferentes tratando do mesmo assunto.

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Por outro lado, certamente teremos estados no Brasil que sofrerão uma queda de arrecadação com essas mudanças. Logo, para solucionar essa questão, será criado o fundo de equalização, financiado por vinculações que ainda serão definidas em legislação específica.

4. A incorporação da CSLL e Salário-família ao IRPJ

Outra alteração bastante considerável que o projeto de reforma tributária propõe é a incorporação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Salário-família ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Essa mudança também não visa excluir os impostos, mas sim tornar mais simples a sua apuração — e, consequentemente, garantir maior controle por parte dos órgãos de fiscalização.

Vale ressaltar que tal alteração vem sendo amplamente discutida e criticada por políticos e especialista na área de tributos. Muitos afirmam que isso diminuirá os valores repassados ao Fundo de Ampara ao Trabalhador (FAT) e outros benefícios garantidos pelos financiamentos da seguridade social.

5. A criação da contribuição sobre movimentação financeira

Será criada ainda uma espécie de CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) para cobrir o deficit causado pela desoneração da folha de pagamento, outra mudança constante na proposta de reforma tributária.

Apesar de não constar o termo “CPMF” no texto do projeto, ficou bem claro que a contribuição funcionará de modo parecido com ela, apesar de o valor arrecadado não ser mais destinado à área da saúde, como ocorria no passado.

6. A criação do SuperFisco

Por fim, com o surgimento da IVA e as novas regras do ICMS, surgirá a necessidade de criar um órgão capaz de centralizar todas essas informações e destinar cada tributo ao seu órgão competente (Municípios, Estados e União Federal).

Pensando nisso, os autores do projeto de reforma tributária propuseram a criação do SuperFisco. Grosso modo, esse órgão agregará todos os fiscos estaduais (atualmente conhecidos como SEFAZ) e será de competência conjunta dos Estados e do Distrito Federal.

Assim, além de organizar o processo de partilha dos impostos arrecadados, o SuperFisco será responsável pela fiscalização tributária com a Secretaria da Receita Federal. Será comandado por um secretário nacional e terá a sua gestão descentralizada a partir de um superintendente em cada unidade federada e certas cidades localizadas em posições estratégicas.

Bom, como você pode perceber, o projeto de reforma tributária não visa simplesmente diminuir a carga tributária que recai sobre os brasileiros, mas sim tornar mais simples a arrecadação e fiscalização de impostos.

O Brasil caminha para um modelo tributário com menos burocracia e consideravelmente mais eficiente, seguindo os países mais desenvolvidos. Tais ideias surgiram com a implantação do Simples Nacional e outros regimes diferenciados de tributação, oferecendo mais oportunidades e facilidades para pequenos e médios empresários.

E, agora, a tentativa e atingir todo e qualquer tipo de empresa.

Então, gostou deste artigo sobre as principais mudanças trazidas pelo projeto de reforma tributária? Ficou com alguma dúvida ou tem algo a contribuir com este conteúdo? Deixe-nos o seu comentário e divida sua opinião conosco!

Este é um guest post da Grupo Fatos

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