Nota fiscal: Descubra como emitir sendo MEI

Em vigor desde 2009 o Microempreendedor Individual (MEI) surgiu com o objetivo de tirar da informalidade uma série de trabalhadores autônomos.

Apresentando poucas etapas burocráticas para sua criação e gestão, como pouca exigência de documentos iniciais, pagamento unificado de impostos e contribuições e a possibilidade de que o próprio empreendedor abra sua empresa online e sem custo são benefícios que atraem muitas pessoas para essa modalidade.

Um dos objetivos com a criação do MEI foi democratizar e facilitar o acesso à formalização de pequenos negócios, deste modo, diferente da constituição de outros tipos de pessoa jurídica, para a abertura e gestão de uma empresa MEI não é necessária a contratação de contador.

REGRAS PARA ENQUADRAMENTO

Se você já atua de forma autônoma com manutenção de batedeira industrial, preste muita atenção antes de já ir criando sua MEI. Há uma série de regras a serem observadas no momento de abrir sua empresa e você pode conferi-las a seguir.

A forma mais confiável de consultar as informações a respeito do Microempreendedor Individual é através de uma plataforma criada pelo Governo Federal, o Portal do Empreendedor.

Nem todos os tipos de atividade estão abrangidos, portanto primeiramente é necessário checar se sua atividade está listada entre as permitidas no MEI. 

O faturamento também é um ponto chave para saber se você poderá se enquadrar nessa categoria, atualmente o faturamento anual limite para permanecer como MEI é de R$ 81 mil.

Para uma pessoa que já atua informalmente, e tenha um faturamento anual superior ao limite, possivelmente não seja uma boa alternativa abrir um MEI, mesmo que exerça uma atividade permitida, comerciante de bisnaga de plástico e outras embalagens, por exemplo. Pois se houver a manutenção do faturamento será necessário realizar o desenquadramento logo em seguida.

Lembre-se de que o contrário também é verdadeiro, mesmo que o faturamento de uma empresa seja inferior ao limite estabelecido, se sua atividade não for permitida não será possível enquadrar, seria o caso de uma empresa de usinagem de precisão com faturamento anual de apenas R$ 70 mil.

Por fim, dentro das regras do MEI há uma limitação no que diz respeito a quantidade de funcionários, sendo que só é permitida a contratação de um funcionário que deve receber pelo menos o salário mínimo vigente ou o piso determinado pela categoria.

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS

Para o microempreendedor individual que prestar serviços ou vender produtos para uma pessoa física, ou seja, um destinatário CPF a emissão de nota fiscal não é obrigatória. Uma nota fiscal também não é exigida quando o destinatário do produto ou serviço for CNPJ ou quando uma nota fiscal de entrada já tenha sido emitida para a mesma transação.

Para todas as demais transações deve haver a emissão de Nota Fiscal que vai variar de acordo com cada região. Descubra quais os principais passos a seguir para garantir que sua empresa MEI possa emitir notas fiscais adequadamente.

Procure informações junto à Secretaria da Fazenda de sua cidade ou estado, eles irão providenciar o cadastro de seu CNPJ como emissor de notas fiscais. A maioria das prefeituras disponibilizam sistemas próprios gratuitamente, entretanto há a possibilidade de contratação de softwares específicos para essa tarefa. 

No ato do cadastramento junto a Sefaz do seu município certifique-se de que você receba as instruções de acesso ao sistema disponibilizado para a emissão das notas fiscais. Para emitir a NF, acesse o sistema disponibilizado e siga o passo a passo para preenchimento e emissão da nota.

Lembre-se de que a recomendação é de que as notas fiscais emitidas sejam guardadas por até 5 anos.

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Este artigo foi escrito pela equipe do Soluções Industriais.